Através da Lei Municipal nº 1.764/2018, de 04 de Julho de 2018, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF – no município, objetiva-se, entre outros, promover a conscientização fiscal e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.

O PMEF será desenvolvido pelas Secretarias Municipais da Fazenda, Agricultura e Educação, em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.

Buscando complementar essas ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, aprovou-se a Lei Municipal nº 1.760/2018, que firma convênio com o Estado para a realização de sorteio do programa Nota Fiscal Gaúcha. Com a assinatura do convênio o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal de ICMS.

A premiação consistirá mediante sorteio de 01 prêmio mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), de agosto de 2018 a julho de 2019. Participarão todos os cidadãos cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha que no ato de suas compras solicitam a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal.

Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de até 100 mil reais e a 1 sorteio extra de 1 milhão de reais. Participe você também! Cadastra-se no site do programa, indique uma entidade social da área da saúde, educação ou assistência social para receber o repasse de pontos e você estará apto a concorrer a prêmios em dinheiro, descontos para pagamento de IPVA de até 5% entre outros benefícios.