Visando atender aos ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), a Administração Municipal acaba de implantar o Portal de Leis Municipais, funcionalidade que irá facilitar o acesso da população à integralidade da legislação do Município.

Até então, somente era possível obter acesso à íntegra das normativas municipais por meio de contato direto com os setores administrativos da Prefeitura, situação que acarretava na demora do acesso aos diplomas e gerava custos para a população na confecção de cópias.

O trabalho realizado consistiu na digitação, conferência e consolidação da integralidade da legislação municipal promulgada desde o ano de 1965, ano em que ocorreu a emancipação político-administrativa.

A sistemática adotada no portal possibilita diversas formas de pesquisa de leis, tais como: por assunto, ano, palavra-chave e status, semelhante à forma utilizada pelo Governo Federal no endereço eletrônico do Planalto.

Conforme afirmou o Prefeito Sérgio Roni Bruning: ”Nossa pretensão é a promoção de uma gestão eficiente, que reduza custos e garanta funcionalidade aos serviços públicos ofertados à população. As diretrizes de um governo aberto estimulam a criação de processos e procedimentos governamentais mais transparentes”.

A importância da consolidação das leis municipais confere segurança jurídica à Administração Pública, subsidia a atuação da Procuradoria do Município e assegura o integral e transparente acesso dos munícipes à legislação.

A implantação do sistema de acesso foi realizada pela empresa especializada CESPRO Processamento de Dados, da cidade de Novo Hamburgo, RS, a qual também desempenhou serviços semelhantes em cidades como: São Pedro do Sul/RS, Imbé/RS, Tenente Portela/RS, Igrejinha/RS, Marques de Souza/RS, Espumoso/RS, Ibirubá/RS, entre outros.

Por fim, registra-se que o sistema está em constante atualização, sendo que eventuais inconsistências estão sendo retificadas com o decorrer do projeto e também de acordo com as informações repassadas pelos usuários.

Para ter acesso ao Portal de Leis Municipais basta clicar na aba “Leis Municipais” no quadro constante no lado direito da página inicial.