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Decreto nº 1.816/2020 - Bandeira Laranja

Decreto nº 1.794/2020 - Medidas Restrição Adm. Pública cfe Distanciamento Controlado

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Decreto nº 1.789/2020 - Altera Dec. 1.788/2020 - Funcion. Academias e Igrejas

Decreto nº 1.788/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do comércio local

Decreto nº 1.782/2020 - Prorroga Prazo Vencimento Tributos

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Decreto nº 1.775/2020 - Medidas de Prevenção COVID-19

Decreto Municipal nº 1.909/2022 - Uso de Máscara de Proteção facial

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