NOTA OFICIAL – SITUAÇÃO DO HOSPITAL DE MATA

A Prefeitura Municipal de Mata vem a público manifestar sua profunda preocupação com a situação do Hospital de Caridade, que pode enfrentar dificuldades imediatas para o pagamento de funcionários e fornecedores. Esse cenário decorre da ausência de aprovação do Projeto de Lei que viabiliza o repasse de recursos essenciais à manutenção dos serviços hospitalares. Esta aprovação é requerida da Lei Orgânica Municipal.

Desde o início de março, o Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o referido projeto, com o objetivo de complementar a legislação vigente e regularizar os repasses. Contudo, sucessivos pedidos de vista e a solicitação de audiência pública têm retardado a tramitação, impedindo a liberação dos recursos em tempo hábil. O projeto foi elaborado com base em experiências de outros municípios e em orientação do Tribunal de Contas do Estado, que recomendou a inclusão de um plano de trabalho, o qual já consta na proposta enviada. Todo o processo foi conduzido com total transparência e responsabilidade, dentro dos parâmetros legais.

É importante destacar que o valor a ser repassado permanece o mesmo dos últimos meses. Entretanto, desde 2013, o Hospital de Caridade de Mata não é mais reconhecido como entidade filantrópica. Isso impede, por força da Lei Municipal nº 1.859/21, que o Município realize pagamentos diretos, uma vez que a norma só autoriza repasses a entidades sem fins lucrativos.

Ciente da urgência e da gravidade da situação, a Prefeitura reitera seu apelo para que a Câmara de Vereadores priorize a votação do projeto. A postergação da decisão pode causar prejuízos concretos: atraso nos salários dos profissionais da saúde, desabastecimento de insumos e comprometimento direto no atendimento à população.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade, e informa que já está adotando medidas jurídicas para assegurar que os recursos permaneçam reservados e disponíveis, prontos para o repasse imediato assim que houver autorização legal.

Mais do que uma medida administrativa, trata-se de uma ação humanitária. Resolver essa situação é a prioridade absoluta da gestão. 25/03/25

A Prefeitura Municipal expressou gratidão ao deputado pela iniciativa, destacando que os veículos contribuirão para a melhoria dos serviços de saúde oferecidos à população.