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Decreto Municipal nº 1.984/2022 – Decreta Situação de Emergência Estiagem

Decreto nº 1.775/2020 – Medidas de Prevenção COVID-19

Decreto nº 1.778/2020 – Calamidade Pública Covid-19

Decreto nº 1.781/2020 – Reitera Calamidade Pública Covid-19

Decreto nº 1.782/2020 – Prorroga Prazo Vencimento Tributos

Decreto nº 1.788/2020 – Dispõe sobre o funcionamento do comércio local

Decreto nº 1.789/2020 – Altera Dec. 1.788/2020 – Funcion. Academias e Igrejas

Decreto nº 1.793/2020 – Reitera Situação de Calamidade Distanciamento Controlado republicado

Decreto nº 1.794/2020 – Medidas Restrição Adm. Pública cfe Distanciamento Controlado

Decreto nº 1.816/2020 – Bandeira Laranja

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