Lei

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1712 de 09/08/2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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1.707 de 17/06/2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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